AREsp 2690260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a legitimidade para ajuizamento de ação de indenização por danos morais sofridos pela pessoa jurídica e pelo seu sócio pessoa física não são excludentes; quando o dano afetou tanto a pessoa jurídica quanto a sócia, esta possui legitimidade para pleitear a parte que a atingiu, devendo ser superada a preliminar de ilegitimidade ativa e retornados os autos à origem para exame do mérito.

Parties
Agravante: Telma Betania Severino de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Sobre Ilegitimidade Ativa
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Danos Morais, Pessoa Jurídica E Sócio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa Danos Morais Pessoa Jurídica E Sócio Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Telma Betania Severino de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Sobre Ilegitimidade Ativa

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do sócio para pleitear indenização por danos morais sofridos pela pessoa jurídica
  2. 2 Distinção entre pessoa jurídica e pessoa física do sócio e efeitos patrimoniais separados
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a legitimidade para ajuizamento de ação de indenização por danos morais sofridos pela pessoa jurídica e pelo seu sócio pessoa física não são excludentes; quando o dano afetou tanto a pessoa jurídica quanto a sócia, esta possui legitimidade para pleitear a parte que a atingiu, devendo ser superada a preliminar de ilegitimidade ativa e retornados os autos à origem para exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Retornar os autos à origem para que, superada a preliminar de legitimidade ativa, seja apreciada a pretensão autoral indenizatória.
  • Publique-se.