AREsp 2779634 - DECISAO

AREsp 2779634 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, cuja fundamentação estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO GIUSTI DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Sindicato Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Sindicato Específico: SINDSAUDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Fatos, Súmula 83/stj Divergência, Honorários Advocatícios, Omissão/art. 1.022 Do CPC
Execução Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos Súmula 83/stj Divergência +2 more

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Parties

MARIA DO PERPETUO SOCORRO GIUSTI DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

SINTSEP/MA

Sindicato Autor Da Ação Coletiva

SINDSAUDE/MA

Sindicato Específico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 preclusão da aferição de legitimidade em fase de liquidação/homologação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, cuja fundamentação estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites e eventual isenção.