AREsp 2750569 - DECISAO

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A agravante não possui legitimidade ativa para impugnar anotação premonitória sobre imóveis de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com...

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Parties
Agravante: KGR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A.; Exequentes: Ana Carolina Ferraz de Campos Bolduan e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Averbação Premonitória, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento Provisório De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Averbação Premonitória Reexame De Fatos E Provas Cumprimento Provisório De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KGR EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S.A.

Agravante

Ana Carolina Ferraz de Campos Bolduan e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Cumprimento Provisório De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante possui legitimidade para impugnar anotação premonitória que alcançaria imóveis de terceiros
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não possui legitimidade ativa para impugnar anotação premonitória sobre imóveis de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.