AREsp 1073291 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela executada (instituição financeira) contra a decisão que: a) negou seguimento ao seu recurso especial, com base no art. 1.030, inciso I, alínea "b", da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), quanto à (i)legitimidade de parte (ativa), à (in)competência do juízo, aos honorários advocatícios e ao termo inicial de incidência dos juros de mora; b) não admitiu o recurso especial, relativamente às demais questões nele apresentadas. O recurso especial foi manejado em face de acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL Legitimidade ativa configurada - Desnecessidade da associação dos poupadores ao IDEC - Inocorrência da propalada nulidade da citação Intempestividade da impugnação apresentada pelo Banco, eis que a data da contagem do prazo inclui o dia do depósito Matérias de entendimento consolidado na Turma Julgadora, em consonância com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - Impossibilidade de conhecimento das matérias não analisadas anteriormente pela decisão monocrática - Pré-questionamento - A multa imposta tem previsão no parágrafo 2º do supracitado dispositivo legal - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observação. No recurso especial, alega-se que o acórdão recorrido contrariou: a) o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; os artigos 475-P e 575 da Lei 5.869.1973 (Código de Processo Civil - CPC/1973); e o artigo 16 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP) porque ignorou que somente os associados da entidade promovente da ação civil pública, habilitados nessa ação, podem executar ou liquidar individualmente o título dela oriundo; e que o título exequendo só tem eficácia no território sob jurisdição do juízo que o prolatou, devendo ser reconhecida a ilegitimidade ativa para a causa; b) os artigos 301, 475-E, 475-F, 475-N e 475-J do CPC/1973 porque não observou que, para a determinação do montante da condenação, é preciso instaurar liquidação pelo procedimento comum; c) o artigo 475-J do CPC/1973 porque não reconheceu a tempestividade da impugnação; d) os artigos 397 e 405 da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC) porque desprezou que os juros de mora só devem incidir a partir da citação para a demanda individual; e) o artigo 543-B do CPC/1973 porque desconsiderou a necessidade de sobrestamento do curso do processo; f) o artigo 557 do CPC/1973 porque, ao julgar o agravo interno, aplicou multa indevidamente; g) os artigos 475-M e 543-C do CPC/1973 porque se recusou a afastar os honorários advocatícios; h) o artigo 743 do CPC/1973 porque desdenhou que, no cálculo da diferença devida, deve ser aplicada correção monetária com base no índice de remuneração de quantias mantidas em conta de poupança, sem os índices de inflação expurgados em virtude da implementação de planos governamentais de estabilização econômico-monetária posteriores ao Plano Verão (janeiro de 1989). Inicialmente, anoto que o agravo interno é o recurso adequado (correto) para impugnar decisão que, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC/2015, nega seguimento a recurso especial. Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.083.826/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/08/2017) Conforme a decisão ora agravada, o acórdão recorrido, ao se posicionar sobre a (i)legitimidade de parte (ativa), a (in)competência do juízo, os honorários advocatícios e o termo inicial de incidência dos juros de mora, seguiu as teses firmadas no julgamento de recursos especiais repetitivos. Assim, o presente agravo é inadmissível no que tange a esses pontos, porque caracterizada hipótese de cabimento de agravo interno perante o Tribunal de origem. Prosseguindo, esclareço que já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada em 28.4.2021, acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 24.5.2021, o Tema STJ 948 (legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta), afetado nos autos dos Recursos Especiais 1.438.263-SP, 1.361.872-SP e 1.362.022-SP. Também já foi julgado pelo STF, em sessão realizada em 8.4.2021, acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 14.6.2021, o Tema STF 1.075 da Repercussão Geral (âmbito de alcance dos efeitos da coisa julgada oriunda de título proferido em ação civil pública), reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 1.101.937-SP, sendo cancelada a ordem de suspensão nacional. Assim, já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307- SP, 591.797-SP e 632.212-SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado. O Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário 632.212-SP, reconsiderou a determinação de suspensão nacional dos processos relativos a expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor II (julgamento em 9.4.2019, DJe 12.4.2019). O alcance da aludida decisão suspensiva (por 24 meses) estava circunscrito a processos versando sobre diferenças de correção monetária de depósitos em contas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários advindos da implementação do plano referido, questão específica que não é discutida nos presentes autos (os quais abrangem o Plano Verão, janeiro de 1989). Nos autos do Recurso Extraordinário 626.307-SP (com repercussão geral - Tema STF 264 - e que trata da cobrança de correção monetária de depósitos em conta de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser, 1987, e Verão, 1989), a Ministra Cármen Lúcia, Relatora, indeferiu pedido de suspensão nacional de todas as liquidações e execuções que postulam o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes de tais planos, incidentes sobre depósitos em conta de poupança (julgamento 28.3.2019, DJe 25.4.2019). O Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da ADPF 165-DF (em que se pretende obter a declaração de constitucionalidade dos planos governamentais de estabilização econômico-monetária Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II), em decisão proferida em 11.4.2019 (DJe 16.4.2019), esclareceu que " .. não foi determinada, nestes autos, a suspensão de ações relativas aos planos econômicos. Por não estar prevista no acordo, reputo incabível tal suspensão, conforme já esclareci, detalhadamente, no voto de homologação do acordo coletivo, ao qual ora me reporto .. ". Ao homologar o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos, o STF acolheu o voto do Relator da ADPF 165-DF, que, entre outros posicionamentos, assentou o " .. indeferimento do pedido genérico de suspensão de processos individuais e coletivos .. " (Plenário, sessão virtual de 22 a 28.5.2020, julgamento 29.5.2020, DJe 17.6.2020, publicação 18.6.2020). Vale destacar que, " .. com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, .. ", o Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 631.363-SP (referente aos valores bloqueados do plano Collor I - Tema STF 284) e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 632.212-SP (referente ao plano Collor II - Tema STF 285), determinou " .. a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. .. " (Decisão de 16.4.2021, DJe de 22.4.2021). Em caso de execução ou liquidação individuais de título definitivo proferido em ação civil pública, não se aplica, como visto, o sobrestamento determinado no Recurso Extraordinário 626.307-SP. Com base nesses informes, rejeito a pretensão de sobrestamento do andamento processual. Avançando, entendo inadequada a aplicação da multa, pois não configurado intuito protelatório, tampouco exercício abusivo do direito de recorrer, na conduta de interpor recurso necessário para exaurir a discussão da matéria perante a instância ordinária. Não obstante o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294/DF, relatora ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). Também nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO ESSENCIAL. PRETENSÃO DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE GÁS AO ARGUMENTO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA (ART. 557, § 2º, DO CPC). REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. ART. 273 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DISPICIENDA DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO MERITUM CAUSAE. 1. A multa de que trata o art. 557, § 2º, do CPC deve ser excluída, porquanto é inviável a sua imposição nos casos de interposição de agravo com a precípua finalidade de esgotar a instância recursal e possibilitar a abertura das vias especial e extraordinária, no ditame da melhor exegese do aludido dispositivo que prevê a imposição do ônus tão somente nos casos de recurso manifestamente inadimissível ou infundado a caracterizar litigância de má-fé. Precedentes: REsp 1.072.705/PR, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 21 de outubro de 2008; REsp 969.650/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 21 de outubro de 2008; e REsp 838.986/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 19 de junho de 2008. (..) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1165298/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.2.2010) Nesse ponto, o acórdão recorrido merece reforma. Indo adiante, observo que o acórdão recorrido ratificou a decisão singular do relator do agravo de instrumento, rejeitando a pretensão da executada de obter a adequação do procedimento a fim de ser instaurada liquidação pelo procedimento comum. Segundo a compreensão manifestada naquela decisão, a apuração do montante da condenação depende apenas de cálculo aritmético, situação que se amolda à previsão do artigo 475-B do CPC/1973. Esse modo de entender não coincide com a jurisprudência do STJ, de acordo com a qual a execução individual de título oriundo de demanda coletiva (ação civil pública) depende de instauração de fase prévia de liquidação com vistas à apuração do valor devido e à verificação da titularidade do crédito pleiteado. Assim: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. "A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC)" (REsp 1.247.150/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011). 2. Se há a necessidade de apurar a titularidade do crédito e o montante devido a título de condenação dos expurgos inflacionários, revela-se notório o devido respeito ao procedimento de prévia liquidação da sentença coletiva, nos temos do art. 475-A do CPC de 1973. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1580295/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 5/4/2016, DJe 14/4/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença gen érica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1593751/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) Portanto, também nesse ponto o acórdão recorrido merece reforma. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa e determinar a liquidação do título exequendo. Considerando-se a determinação de liquidação, fica prejudicada a apreciação das demais questões ventiladas no recurso especial. Intimem-se. EMENTA