AREsp 2776721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que impede também a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: NILMA MENDES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

NILMA MENDES FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de exame da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 preclusão da matéria de legitimidade ativa decorrente da fase de liquidação por arbitramento (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o que impede também a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.