REsp 2189624 - DECISAO

REsp 2189624 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a filial não possui personalidade jurídica distinta da matriz, razão pela qual a matriz é legítima para discutir e pleitear a anulação de tributos lançados contra suas filiais; assim, a alegação de ilegitimidade ativa da matriz não procede. Ademais, aplicam-se as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, majorando-se em 10% o montante previamente fixado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, ICMS, Matriz E Filial, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa ICMS Matriz E Filial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a matriz possui legitimidade para discutir tributos lançados contra filial
  2. 2 Se a filial ostenta personalidade jurídica própria ou se é mero estabelecimento sem autonomia jurídica
  3. 3 Aplicação e timing dos honorários recursais previstos no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a filial não possui personalidade jurídica distinta da matriz, razão pela qual a matriz é legítima para discutir e pleitear a anulação de tributos lançados contra suas filiais; assim, a alegação de ilegitimidade ativa da matriz não procede. Ademais, aplicam-se as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, majorando-se em 10% o montante previamente fixado.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.
  • Publique-se e intimem-se.