AREsp 2790001 - DECISAO

AREsp 2790001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados na origem e porque os autos se amoldam à tese vinculante do Tema 1.004 do STJ: os recorrentes adquiriram o imóvel após o apossamento administrativo (compra em novembro de 1992; apossamento entre 1980-1985), não estando presentes as exceções (boa-fé objetiva do sucessor ou vulnerabilidade econômica), motivo pelo qual não têm direito à indenização e resta mantida a decisão de extinção por ilegitimidade ativa.

Parties
Recorrente/autora: Teresinha Perin Casanova; Recorrente/autor: Rafael; Recorrente/autor: Isaldir; Recorrente/autora: Daviane; Recorrente/autor: Luan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Tema 1.004 (repetitivos Do Stj), Princípio Da Boa Fé Objetiva, Vulnerabilidade Econômica, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Legitimidade Ativa Tema 1.004 (repetitivos Do Stj) Princípio Da Boa Fé Objetiva Vulnerabilidade Econômica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Teresinha Perin Casanova

Recorrente/autora

Rafael

Recorrente/autor

Isaldir

Recorrente/autor

Daviane

Recorrente/autora

Luan

Recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para pleitear indenização por desapropriação indireta
  2. 2 incidência da tese do Tema 1.004 do STJ sobre aquisições após restrição administrativa
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados na origem e porque os autos se amoldam à tese vinculante do Tema 1.004 do STJ: os recorrentes adquiriram o imóvel após o apossamento administrativo (compra em novembro de 1992; apossamento entre 1980-1985), não estando presentes as exceções (boa-fé objetiva do sucessor ou vulnerabilidade econômica), motivo pelo qual não têm direito à indenização e resta mantida a decisão de extinção por ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.