REsp 2122149 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade ativa da exequente e sobre o alcance subjetivo do título coletivo seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ). Em razão disso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Recorrente / Exequente: EUNICE CORDEIRO DE SOUZA; Autor Da Ação Coletiva: SINDSPREV/RJ; Ré Na Ação Coletiva: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Alcance Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Alcance Do Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EUNICE CORDEIRO DE SOUZA

Recorrente / Exequente

SINDSPREV/RJ

Autor Da Ação Coletiva

UNIÃO

Ré Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da exequente para promover execução de título coletivo
  2. 2 Alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva proposta pelo SINDSPREV/RJ
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade ativa da exequente e sobre o alcance subjetivo do título coletivo seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ). Em razão disso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se