REsp 2127835 - DECISAO

REsp 2127835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 489, §1º, inc. VI, do CPC/2015 e 92 do CC), pela deficiência e genericidade da argumentação recursal e pela inviabilidade de exame de matéria decidida sob fundamento constitucional pelo STF (Tema 642), aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 126/STJ.

Parties
Exequente: Estado do Rio de Janeiro; Executado: Riverton Mussi Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Fiscal, Tribunal De Contas, Tema 642/stf, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Ativa Tribunal De Contas Tema 642/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Riverton Mussi Ramos

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, inc. VI, do CPC/2015 e 92 do CC
  2. 2 legitimidade ativa para execução de multa aplicada por Tribunal de Contas (Tema 642/STF)
  3. 3 inviabilidade de exame de questão constitucional decidida pelo STF em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 489, §1º, inc. VI, do CPC/2015 e 92 do CC), pela deficiência e genericidade da argumentação recursal e pela inviabilidade de exame de matéria decidida sob fundamento constitucional pelo STF (Tema 642), aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecido do recurso especial.
  • Publique-se.