AREsp 2789638 - DECISAO

AREsp 2789638 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e questões fático-probatórias), não cumprindo o ônus da dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, de modo que não se afasta o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECC; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Pertinência Temática, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Pertinência Temática Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - ADECC

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a associação autora detém legitimidade ativa para propositura de ação civil pública relativa a política pública de saúde no contexto da pandemia de COVID-19
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por incidir a Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 Se a agravante impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e questões fático-probatórias), não cumprindo o ônus da dialeticidade recursal exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, de modo que não se afasta o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.