AREsp 2838587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FLAVIO TEIXEIRA SOARES; Recorrida: COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA; Titular Do Contrato: Josefa Maria dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO TEIXEIRA SOARES

Agravante

COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrida

Josefa Maria dos Santos

Titular Do Contrato

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para ajuizar ação revisional de débitos nos termos do art. 17 do CDC
  2. 2 alcance da procuração e atuação em nome próprio (art. 653 CC)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.