AREsp 2783767 - DECISAO

AREsp 2783767 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade ativa da agravante pela existência de listagem de substituídos na inicial da ação coletiva, pelo óbito do servidor antes da instituição da gratificação e pelo ingresso da agravante como pensionista após o período discutido, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a agravante não ter impugnado todos os fundamentos essenciais do acórdão (Súmulas 283/284 STF e 211/STJ).

Parties
Agravante: Ericka Arrabal Lima; Parte Agravada: União; Entidade Autora Na Ação Coletiva: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas De Admissibilidade

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Parties

Ericka Arrabal Lima

Agravante

União

Parte Agravada

ANAJUSTRA

Entidade Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva decorrente de limitação subjetiva do título executivo
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada em ação coletiva proposta por sindicato
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ilegitimidade ativa da agravante pela existência de listagem de substituídos na inicial da ação coletiva, pelo óbito do servidor antes da instituição da gratificação e pelo ingresso da agravante como pensionista após o período discutido, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a agravante não ter impugnado todos os fundamentos essenciais do acórdão (Súmulas 283/284 STF e 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.