AREsp 2813831 - DECISAO

AREsp 2813831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria arguida era, em essência, de cunho constitucional e, portanto, inadequada à apreciação pelo STJ; além disso, parte da decisão recorrida assentou-se em legislação local e não houve prequestionamento da tese relativa ao enriquecimento ilícito, impondo óbice ao exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ALCIANE CE VALIM FIEDLER; Autor Na Ação Coletiva: SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Indenização Por Hora Atividade, Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Cabimento De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Indenização Por Hora Atividade Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

ALCIANE CE VALIM FIEDLER

Agravante

SINTRASEB - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE BLUMENAU

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de professor temporário para ejecutar título formado em ação coletiva
  2. 2 ofensa ao art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738/2008
  3. 3 possível enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria arguida era, em essência, de cunho constitucional e, portanto, inadequada à apreciação pelo STJ; além disso, parte da decisão recorrida assentou-se em legislação local e não houve prequestionamento da tese relativa ao enriquecimento ilícito, impondo óbice ao exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.