AREsp 2802216 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados e de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial, além da vedação de analisar norma diversa de lei federal.

Parties
Agravante: EVANDRO FONSECA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Individual, Dissídio Jurisprudencial, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Individual Dissídio Jurisprudencial Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EVANDRO FONSECA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 limitação do objeto do recurso especial à interpretação de lei federal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais impugnados e de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial, além da vedação de analisar norma diversa de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.