REsp 1925502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação do STJ reconhece a legitimidade de cidadãos diretamente atingidos para ajuizar ações individuais por direito individual homogêneo e porque a afetação ao rito do IRDR pelo tribunal de origem não exige o sobrestamento dos processos já em curso no STJ, de modo que não cabia a suspensão pleiteada pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autor: JOSEANE SILVA DO NASCIMENTO; Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, IRDR, Sobrestamento De Processos, Direito Individual Homogêneo, Responsabilidade Civil, Saneamento Básico
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Legitimidade Ativa IRDR Sobrestamento De Processos Direito Individual Homogêneo Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

JOSEANE SILVA DO NASCIMENTO

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de cidadão para propositura de ação individual visando melhorias em rede de esgoto sanitário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito do IRDR sobre processos em curso no STJ (possibilidade de sobrestamento)
  3. 3 Caracterização de direito individual homogêneo vs necessidade de ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação do STJ reconhece a legitimidade de cidadãos diretamente atingidos para ajuizar ações individuais por direito individual homogêneo e porque a afetação ao rito do IRDR pelo tribunal de origem não exige o sobrestamento dos processos já em curso no STJ, de modo que não cabia a suspensão pleiteada pelo agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.