REsp 2184924 - DECISAO

REsp 2184924 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ); ademais, precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecem que a destinação das verbas do FUNDEB ao município afasta a legitimidade do sindicato para pleitear revisão dos critérios de cálculo do VMAA.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Lotados na Secretaria de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC; Parte Demandada: Município de São Benedito; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, FUNDEB, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Educacional Legitimidade Ativa Ação Civil Pública FUNDEB Recurso Especial +2 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Lotados na Secretaria de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC

Recorrente

Município de São Benedito

Parte Demandada

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade extraordinária concorrente de sindicato para propositura de ação civil pública em face da omissão do ente público
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos federais e demonstração de divergência jurisprudencial)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ); ademais, precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecem que a destinação das verbas do FUNDEB ao município afasta a legitimidade do sindicato para pleitear revisão dos critérios de cálculo do VMAA.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.