AREsp 2805693 - DECISAO

AREsp 2805693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBA; Agravada: ASSOCIAÇÃO AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Direitos Individuais Homogêneos, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Direitos Individuais Homogêneos Súmula 7/stj Súmula 126/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBA

Agravante

ASSOCIAÇÃO AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de entidade associativa para atuar como substituta processual
  2. 2 natureza dos direitos em discussão (individuais homogêneos vs heterogêneos)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).