REsp 1835676 - DECISAO

REsp 1835676 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ e do STF admite que mandado de segurança coletivo impetrado por associação, na qualidade de substituto processual, possa gerar efeitos em favor de associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada na decisão coletiva, inclusive quando a filiação ocorreu após a impetração, salvo se o próprio título judicial delimitar expressamente o alcance subjetivo da coisa julgada; assim, reformou-se o acórdão regional para reconhecer a legitimidade ativa ad causam dos recorrentes e determinar o prosseguimento da análise dos pedidos formulados na impugnação do IBGE.

Parties
Recorrente/agravante: DELSO JOSÉ CARIDE FILHO e outros; Recorrido/impugnado: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Impetrante/origem: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DELSO JOSÉ CARIDE FILHO e outros

Recorrente/agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido/impugnado

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante/origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo por associados filiados após a impetração
  2. 2 Necessidade de autorização expressa dos substituídos para execução de título coletivo formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada e interpretação de restrições consignadas no título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a jurisprudência do STJ e do STF admite que mandado de segurança coletivo impetrado por associação, na qualidade de substituto processual, possa gerar efeitos em favor de associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada na decisão coletiva, inclusive quando a filiação ocorreu após a impetração, salvo se o próprio título judicial delimitar expressamente o alcance subjetivo da coisa julgada; assim, reformou-se o acórdão regional para reconhecer a legitimidade ativa ad causam dos recorrentes e determinar o prosseguimento da análise dos pedidos formulados na impugnação do IBGE.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa ad causam dos recorrentes
  • Determinar o prosseguimento da análise dos demais pedidos formulados na impugnação do IBGE