REsp 2184978 - DECISAO

REsp 2184978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, impedindo o exame das insurgências recursais; subsidiariamente sustenta-se entendimento de que a legitimidade para pleitear complementação do FUNDEB não está demonstrada em favor do sindicato, porquanto o município é destinatário direto dos recursos.

Parties
Autor/recorrente: Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino do Estado de Pernambuco - SINDUPROM/PE; Réu: União; Réu: Município de Alagoinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, FUNDEB, Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Educação Direito Financeiro Público Direito Administrativo Legitimidade Ativa Ação Civil Pública FUNDEB Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino do Estado de Pernambuco - SINDUPROM/PE

Autor/recorrente

União

Réu

Município de Alagoinha

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para propor ação civil pública visando à cobrança de diferenças do VAMA/FUNDEB contra a União
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e expressa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, impedindo o exame das insurgências recursais; subsidiariamente sustenta-se entendimento de que a legitimidade para pleitear complementação do FUNDEB não está demonstrada em favor do sindicato, porquanto o município é destinatário direto dos recursos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo SINDUPROM/PE
  • Determinar, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015