REsp 2185302 - DECISAO

REsp 2185302 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do paradigma ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, evitando o desmembramento do recurso especial e assegurando o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: LUCY BECACICI PIMENTEL - ESPÓLIO; Recorrido: UNIÃO; Substituto Processual (parte No Processo Originário): Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos (aguardar Julgamento Do Paradigma Art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo do Tema 1.309 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo paradigma; ou b) proceda ao juízo de...
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Título Executivo, Mandado De Segurança Coletivo, Recursos Repetitivos, Execução De Sentença, Sucessão Processual
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Ativa Título Executivo Mandado De Segurança Coletivo Recursos Repetitivos Execução De Sentença Sucessão Processual

Case Brief

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Parties

LUCY BECACICI PIMENTEL - ESPÓLIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDIRECEITA

Substituto Processual (parte No Processo Originário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos (aguardar Julgamento Do Paradigma Art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se os sucessores do servidor falecido antes do trânsito em julgado podem executar sentença condenatória proferida em ação coletiva
  2. 2 Se o falecimento do substituído durante a ação de conhecimento afeta a legitimidade do substituto processual e a existência de título executivo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do paradigma ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência, evitando o desmembramento do recurso especial e assegurando o juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo do Tema 1.309 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo paradigma; ou b) proceda ao juízo de...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão proferido no recurso representativo (Tema 1.309)