REsp 1939116 - DECISAO

REsp 1939116 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a análise da controvérsia, além da ausência de prequestionamento sobre a perda de uma chance e da não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: FLORIANO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Condições Da Ação, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Perda De Uma Chance, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF
Processo Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa Condições Da Ação Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Perda De Uma Chance +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORIANO MARQUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da pessoa física para pleitear danos sofridos por pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prequestionamento para inclusão de questões não decididas (perda de uma chance)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo a análise da controvérsia, além da ausência de prequestionamento sobre a perda de uma chance e da não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.