ExeMS 20231 - ACORDAO

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Havendo limitação subjetiva expressa no título judicial quanto aos beneficiários, deve ser respeitada a coisa julgada, vedando-se a inclusão de novos beneficiários na execução; assim, o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Lista De Substituídos, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução
Processual Civil Processual Administrativo Legitimidade Ativa Lista De Substituídos Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de limitação subjetiva expressa no título executivo impede a inclusão de novos beneficiários na execução
  2. 2 Se associações impetrantes em mandado de segurança coletivo dependem de lista nominal para representar associados na execução

Ratio Decidendi

Havendo limitação subjetiva expressa no título judicial quanto aos beneficiários, deve ser respeitada a coisa julgada, vedando-se a inclusão de novos beneficiários na execução; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno