REsp 2180692 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; a reforma do acórdão para afastar o reconhecimento da legitimidade ativa da associação demandaria reexame de matéria fática e do estatuto, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravada: Associação Pátria Brasil; Agravantes: Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia), Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Fundamentação, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Fundamentação Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

Associação Pátria Brasil

Agravada

Agravantes

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Legitimidade ativa de associação para propositura de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; a reforma do acórdão para afastar o reconhecimento da legitimidade ativa da associação demandaria reexame de matéria fática e do estatuto, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; e não se demonstrou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.