AREsp 2838927 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de preclusão e coisa julgada relativas à legitimidade ativa, bem como as alegações sobre segurança jurídica e precedentes; por isso não houve omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas C/c Cancelamento De Registro E Indenização Por Ato Ilícito / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Coisa Julgada, Sistema De Precedentes, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 568/stj
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Parties

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas C/c Cancelamento De Registro E Indenização Por Ato Ilícito / Agravo Em Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 preclusão quanto à legitimidade ativa
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de preclusão e coisa julgada relativas à legitimidade ativa, bem como as alegações sobre segurança jurídica e precedentes; por isso não houve omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.