AREsp 2717900 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões atinentes aos dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a análise empreendida pelo Tribunal de origem envolveu reexame de fatos e provas, providência indisponível ao STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Autor: GLOBAL PATRIMONIAL LTDA; Autor: PAULO ROBERTO LUCAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

MERCURY MARINE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

GLOBAL PATRIMONIAL LTDA

Autor

PAULO ROBERTO LUCAS SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados
  2. 2 ilegitimidade ativa dos autores
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões atinentes aos dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a análise empreendida pelo Tribunal de origem envolveu reexame de fatos e provas, providência indisponível ao STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 211/STJ.