REsp 2188407 - DECISAO

REsp 2188407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a legitimidade do exequente com base em prova documental (nome constante do rol que instruiu a inicial da ação coletiva), não havendo omissão a sanar; as questões jurídicas apontadas pela União não foram decididas sob o enfoque dos dispositivos invocados (ausência de prequestionamento) e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (julgado)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração
Processo Civil Administrativo Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Prescrição Parcela Autônoma De Equivalência PAE +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a legitimidade do exequente com base em prova documental (nome constante do rol que instruiu a inicial da ação coletiva), não havendo omissão a sanar; as questões jurídicas apontadas pela União não foram decididas sob o enfoque dos dispositivos invocados (ausência de prequestionamento) e a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.