AREsp 2849947 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou suficientemente a decisão sobre a legitimidade ativa da recorrida com base na teoria da asserção; a alegada omissão não se configura porque a controvérsia foi dirimida; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CHUPETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Retificação De Registro De Imóvel, Usucapião, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Legitimidade Ativa Teoria Da Asserção Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Retificação De Registro De Imóvel Usucapião +1 more

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Parties

CHUPETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação ao art. 485, inciso VI, do CPC (ilegitimidade ativa)
  3. 3 possível dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou suficientemente a decisão sobre a legitimidade ativa da recorrida com base na teoria da asserção; a alegada omissão não se configura porque a controvérsia foi dirimida; modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial inadmitido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determina-se publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se).