REsp 2148052 - DECISAO

REsp 2148052 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a parte autora, apesar de autodenominar-se seção sindical, não comprovou possuir qualificação sindical nem registro competente, possuindo natureza associativa e não representando toda a categoria; além disso, deixou de juntar a relação nominal completa dos associados com respectivas autorizações e endereços exigidas pelo art. 2º-A da Lei 9.494/97, razão pela qual não tem legitimidade ativa para a propositura da ação coletiva. O STJ rejeitou a alegação de omissão e afirmou ser vedado reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), negando provimento ao recurso especial e mantendo o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, SEÇÃO SINDICAL DA ANDES-SN; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ações Coletivas, Substituição Processual, Representação De Associações, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Sindical Direito Constitucional Legitimidade Ativa Ações Coletivas Substituição Processual Representação De Associações Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, SEÇÃO SINDICAL DA ANDES-SN

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 seção sindical pode agir como substituto processual ou apenas como associação representativa dos seus filiados
  2. 2 necessidade de juntada da relação nominal de associados e respectivas autorizações conforme art.2º-A da Lei 9.494/97
  3. 3 distinção entre sindicato registrado (art. 558 da CLT e art. 8º da CF) e associação/seção sindical

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a parte autora, apesar de autodenominar-se seção sindical, não comprovou possuir qualificação sindical nem registro competente, possuindo natureza associativa e não representando toda a categoria; além disso, deixou de juntar a relação nominal completa dos associados com respectivas autorizações e endereços exigidas pelo art. 2º-A da Lei 9.494/97, razão pela qual não tem legitimidade ativa para a propositura da ação coletiva. O STJ rejeitou a alegação de omissão e afirmou ser vedado reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), negando provimento ao recurso especial e mantendo o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15)
  • Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre o valor da causa atualizado