REsp 2201055 - DECISAO

REsp 2201055 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a matéria, de índole constitucional, deveria ser apreciada em recurso extraordinário ao STF e porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; fundamento legal expresso: art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino do Estado de Pernambuco - SINDUPROM/PE; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, FUNDEB, Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama), Ação Civil Pública, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Público Direito Financeiro Direito Educacional Legitimidade Ativa FUNDEB Valor Anual Mínimo Por Aluno (vama) Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino do Estado de Pernambuco - SINDUPROM/PE

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do sindicato para ajuizar ação civil pública pleiteando complementação de verbas do FUNDEB
  2. 2 se a destinação de parcela do FUNDEB à remuneração do magistério confere legitimidade ao sindicato para pleitear revisão do VAMA contra a União
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria com relevo constitucional e da exigência de indicação clara dos dispositivos legais impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a matéria, de índole constitucional, deveria ser apreciada em recurso extraordinário ao STF e porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; fundamento legal expresso: art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se