AREsp 2457849 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve o prequestionamento das matérias e a parte não satisfez os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: WAR PATRIMONIAL LTDA.; Agravante/recorrente: HERALDO DE ANDRADE GUERRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Danos Morais, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/imobiliário Legitimidade Ativa Danos Morais Prescrição Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

WAR PATRIMONIAL LTDA.

Agravante/recorrente

HERALDO DE ANDRADE GUERRA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de Heraldo de Andrade Guerra Júnior para pleitear indenização por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas e fatos em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve o prequestionamento das matérias e a parte não satisfez os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais porque a sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973.