REsp 2202558 - DECISAO

REsp 2202558 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o título executivo transitado em julgado expressamente limitou os beneficiários da decisão àqueles nominados em lista, e essa limitação subjetiva da coisa julgada deve ser respeitada, não sendo possível ampliar seus efeitos sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria Imaculada Martins da Rocha; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Legitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Execução De Sentença Coletiva Limitação Subjetiva Do Título Executivo Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

Maria Imaculada Martins da Rocha

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para requerer cumprimento de sentença coletiva por substituído não nominadamente relacionado em lista
  2. 2 alcance e limites subjetivos da coisa julgada coletiva
  3. 3 efeito vinculante de limitação expressa no título executivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o título executivo transitado em julgado expressamente limitou os beneficiários da decisão àqueles nominados em lista, e essa limitação subjetiva da coisa julgada deve ser respeitada, não sendo possível ampliar seus efeitos sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.