REsp 2206857 - DECISAO

REsp 2206857 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que, quando devidamente inscrito em dívida ativa, crédito não-tributário decorrente de incentivo fiscal do FINOR pode ser executado pela Fazenda Nacional, deve-se reconhecer a legitimidade ativa da FAZENDA NACIONAL para prosseguir com a execução fiscal, reformando o acórdão regional que havia extinguido a execução por ilegitimidade ativa da União/Sudene.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AGROPECUARIA MUCAMBE S/A; Recorrido: LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade da FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Sucessão De Direitos Entre SUDENE, ADENE E União, Incentivos Fiscais (finor)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Legitimidade Ativa Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios Sucessão De Direitos Entre Sudene, ADENE E União +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AGROPECUARIA MUCAMBE S/A

Recorrido

LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Conhecendo E Dando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional possui legitimidade ativa para cobrar, por execução fiscal, créditos decorrentes de desvios de recursos do FINOR após a revogação/alteração do regime de sucessão entre SUDENE, ADENE e União
  2. 2 Aplicação das regras do art. 85 do CPC (honorários) e alcance do Tema Repetitivo 1076

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que, quando devidamente inscrito em dívida ativa, crédito não-tributário decorrente de incentivo fiscal do FINOR pode ser executado pela Fazenda Nacional, deve-se reconhecer a legitimidade ativa da FAZENDA NACIONAL para prosseguir com a execução fiscal, reformando o acórdão regional que havia extinguido a execução por ilegitimidade ativa da União/Sudene.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade da FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal