REsp 2116695 - DECISAO

REsp 2116695 - DECISAO

O tribunal regional incorreu em erro ao não conhecer da alegação de ilegitimidade ativa por considerá‑la inovação recursal, pois a ausência de legitimidade é condição da ação de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem quanto a essa questão.

Parties
Recorrente: MARILDA HARTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido Monocraticamente E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido quanto à alegação de violação dos arts. 18 e 560 do CPC; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Nulidade De Negócio Jurídico
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Matéria De Ordem Pública Preclusão Nulidade De Negócio Jurídico

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Parties

MARILDA HARTH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Provido Monocraticamente E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de legitimidade ativa como condição da ação
  2. 2 preclusão da matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O tribunal regional incorreu em erro ao não conhecer da alegação de ilegitimidade ativa por considerá‑la inovação recursal, pois a ausência de legitimidade é condição da ação de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem quanto a essa questão.

Court Disposition

Recurso especial provido quanto à alegação de violação dos arts. 18 e 560 do CPC; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial quanto à matéria de legitimidade ativa
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da fundamentação