AREsp 2787208 - ACORDAO

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O STJ concluiu que a corte estadual analisou clara e fundamentadamente os pontos indispensáveis, decidindo corretamente que a recorrente não detém legitimidade ativa por pertencer a sindicato distinto (SIMPROESSEMA) e por existir demanda própria em curso; que a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; e que a multa de 1% foi corretamente mantida por harmonizar-se com a jurisprudência (Súmula 83).

Parties
Exequente: servidora pública; Executado: ente estadual; Sindicato: SIMPROESSEMA; Sindicato Autor: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença De Demanda Coletiva / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Recurso, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Constitucional Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Recurso Preclusão Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

servidora pública

Exequente

ente estadual

Executado

SIMPROESSEMA

Sindicato

SINTSEP/MA

Sindicato Autor

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença De Demanda Coletiva / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente
  2. 2 omissão da corte estadual sobre documentos que comprovariam preclusão da legitimidade
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a corte estadual analisou clara e fundamentadamente os pontos indispensáveis, decidindo corretamente que a recorrente não detém legitimidade ativa por pertencer a sindicato distinto (SIMPROESSEMA) e por existir demanda própria em curso; que a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; e que a multa de 1% foi corretamente mantida por harmonizar-se com a jurisprudência (Súmula 83).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada.