REsp 2210284 - DECISAO

REsp 2210284 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por entender que o recorrente não comprovou sua legitimidade para executar individualmente título decorrente de ação coletiva (pertence a sindicato diverso), que a individualização se verifica na fase de execução e que admitir a reforma demandaria revolver matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), além de a fundamentação recursal visar dispositivos sem normatividade suficiente, tornando o recurso deficientemente fundamentado (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: RUBENS CARVALHO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Ação Coletiva, Unicidade Sindical, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução Individual De Ação Coletiva Unicidade Sindical Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RUBENS CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para executar individualmente sentença coletiva
  2. 2 momento adequado para individualização dos substituídos (fase de execução)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 508 do CPC e preclusão do exame da legitimidade

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por entender que o recorrente não comprovou sua legitimidade para executar individualmente título decorrente de ação coletiva (pertence a sindicato diverso), que a individualização se verifica na fase de execução e que admitir a reforma demandaria revolver matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ), além de a fundamentação recursal visar dispositivos sem normatividade suficiente, tornando o recurso deficientemente fundamentado (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.