REsp 2215885 - DECISAO

REsp 2215885 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões apontadas, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta falta de publicação/intimação, reconheceu-se a legitimidade da Associação para a propositura da ação civil pública...

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Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Recorrida: Associação autora; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Nulidade Processual, Intimação E Publicação De Atos Processuais, Direitos Individuais Homogêneos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Tutela De Urgência
Processo Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Nulidade Processual Intimação E Publicação De Atos Processuais Direitos Individuais Homogêneos Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Associação autora

Recorrida

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a questões de ordem pública (ilegitimidade ativa do Ministério Público, ausência de condições da ação, inépcia da inicial)
  2. 2 alegada nulidade por ausência de publicação em nome da advogada nos termos do art. 272 do CPC
  3. 3 legitimidade ativa da Associação autora para propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões apontadas, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta falta de publicação/intimação, reconheceu-se a legitimidade da Associação para a propositura da ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos e houve óbice jurisprudencial ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ e analogia à Súmula 283 STF), além de não ter o recorrente impugnado fundamentos suficientes à manutenção do acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.