REsp 2215546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fundação Nacional de Saúde com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 190/191): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de sentença SINDICATO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO proferida em ação ordinária movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAP/RN, que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à paridade, às pensões dos substituídos, com os servidores em atividade, ainda que o instituidor do benefício tenha falecido posteriormente à EC n.º 41/03, mas desde que se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3.º da EC n.º 47/05, devendo lhes ser estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, desde a data do início do benefício, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Determinou a sentença que o pagamento das gratificações de desempenho deve se dar no mesmo percentual pago aos servidores inativos, com a compensação de eventuais valores recebidos a título d e gratificação extinta anteriormente. Condenou a FUNASA, ainda, ao pagamento dos atrasados até à data da implantação da paridade, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil. 2. Afastada preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 573.232, decidiu que, diferentemente das associações, as entidades de classe e sindicatos são sempre legitimados extraordinários, não somente para o mandado de segurança, mas para qualquer ação em defesa da classe, não havendo necessidade de se juntar a relação nominal dos substituídos; 3. Afastada também preliminar de incompetência do Juízo em relação aos servidores domiciliados fora da Seção Judiciária de Natal/RN. Como bem asseverado na sentença: "No caso de ação coletiva proposta por sindicato, como é o caso dos autos, os efeitos do título devem se estender a todos os servidores da respectiva categoria profissional, desde que não tenha havido a limitação expressa de seus efeitos ao rol dos substituídos apresentado nos autos da ação ordinária, conforme entendimento do Superior Tribunal Na hipótese, o sindicato autor delimitou na inicial o universo dos destinatários da pretensão de Justiça". coletiva, qual seja: o grupo dos substituídos do SINDAP/RN, sendo estes os beneficiários de eventual sentença de procedência, independentemente da localização de seu domicílio; 4. À míngua de ato concreto negando a pretensão de servidores públicos aposentados ou pensionistas à equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda; 5. O eg. STF, quando do julgamento do RE 603.580/RJ, submetido à sistemática da revisão geral, firmou a tese de que "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)"; 6. Apelação improvida. Honorários recursais arbitrados em 10% da verba honorária fixada na sentença. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 224/238). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 17, 485, VI, 489, II e 1.022, I e II, c/c parágrafo único, II do CPC, 5º, V, "b", da Lei nº 7.347/85. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a Corte de origem manteve-se omissa quanto a pontos essenciais ao deslinde do feito. Aduz, ainda, que " .. o acórdão recorrido violou frontalmente a legislação federal, notadamente o disposto no artigo 17 e no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, ao reconhecer a legitimidade da parte autora para ajuizar a ação civil pública em questão, uma vez que, como visto, em atenção ao princípio da unicidade sindical, não representa os aposentados e pensionistas do IFRN. .. não há dúvidas a respeito da ilegitimidade ativa do SINDAP/RN para ajuizar ação civil pública no interesse de aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social uma vez que, consoante disposto em seu próprio estatuto social. tem por objetivo institucional a representação judicial dos aposentados e pensionistas do Regime de Geral Previdência Social." (fls. 270/271). Contrarrazões às fls. 285/292. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida, pois a parte recorrente, nas razões aduzidas nos embargos declaratórios e no recurso especial, sustentou (fl. 207): Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública a questão da ilegitimidade ativa, podendo ser alegado a qualquer tempo ou até reconhecido de ofício pelo órgão jurisdicional, faz-se necessário que V. Exa. aprecie a legitimidade do SINDAP /RN sob duas perspectivas: 1. Ausência de pertinência temática, porquanto o Estatuto do Sindicato prevê expressamente que a representação sindical se refere aos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência Social - , RGPS ao passo que os direitos perseguidos nesta demanda dizem respeito aos servidores idosos da ativa do INSS submetidos ao regime próprio de previdência social; 2. Violação ao princípio da unicidade sindical, pois a pretensão do SINDAP /RN entra na esfera de competência do SINTSEF/RN. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tais argumentações, limitando-se a manter os fundamentos do acórdão e rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora recorrente, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração. Retornem os autos à Corte de origem, para que esta possa, por meio de seu órgão colegiado, proferir novo acórdão, sanando as omissões apontadas nesta decisão. Publique-se. EMENTA