AREsp 2962778 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO NA QUAL FOI REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO POR TERCEIROS QUE NÃO FIZERAM PARTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM REGRA, SOMENTE QUEM FIGUROU COMO PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ISSO PORQUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É MERA CONTINUIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 502, 506 e 508 do CPC, no que concerne à violação à coisa julgada, porquanto os recorrentes dispõem de legitimidade ativa para promover a execução da multa decorrente de decisão judicial que lhes aproveita, trazendo a seguinte argumentação: Excelência, conforme se observa da decisão proferida, entendeu-se pela ilegitimidade ativa das Recorrentes, sob o fundamento de que, apesar do pronunciamento judicial favorável em seu nome, proferido em decisão transitada em julgado, não poderiam ter executado a multa diária pelo seu descumprimento. Assim, reconheceu-se a ilegitimidade ativa das Recorrentes para determinar a extinção do feito e inversão dos ônus sucumbênciais. Ocorre que ao assim fazer, violou-se os supracitados artigos, isto porque nos autos da ação de conhecimento onde restou proferida a decisão que deu origem à execução de sentença, assim determinou-se: O título exequendo foi proferido, em 9.11.2016, nos seguintes termos: " .. DEFIRO em parte a antecipação dos efeitos da tutela para: a) determinar à parte ré que, em relação aos contratos questionados nos presentes autos, se abstenha de promover a inscrição ou retire o nome da parte autora, bem como dos avalistas, dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres - neste último caso, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 200,00 ". .. Como se pode observar, a decisão proferida no estado em que se encontra violou sobremaneira os supracitados artigos, isto porque a decisão do processo de origem foi clara e alcançou os aqui Recorrentes, sem que a Recorrida tenha impugnado a referida ordem judicial. .. Como se pode observar acima, a decisão dos autos de origem reconheceu o direito dos Recorrentes em terem seu nome retirado dos cadastros de proteção ao crédito sob pena de multa diária e não foi impugnada pela Recorrida, transitando em julgado. .. Assim, todas as hipóteses de aplicação dos supracitados artigos ocorreram de forma regular, sendo que a decisão que extinguiu o presente processo violou os supracitados artigos, motivo pelo qual deve ser conhecido o presente recurso para reformar a decisão proferida, reconhecendo-se a legitimidade das Recorrentes para garantir seu direito e promover a execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial, bem como para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando a Recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios (fls. 203-206). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: A relação jurídica que deu ensejo à propositura desta actio esteia-se na ação de revisão de contratos bancários ajuizada por AMCC Administradora de Bens Eireli (devedora principal) contra Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicrédito (credora). Os exequentes Kamilla e Marcelo, malgrado figurem na condição de avalistas dos instrumentos revisados, não integraram a lide originária. .. Noutras palavras, a legitimidade para propor o cumprimento de sentença vincula-se à condição de parte no processo de conhecimento que deu origem ao título executivo. Logo, ainda que os efeitos da decisão deferitória da tutela de urgência tenham alcançado os avalistas Kamilla e Marcelo, eles não detêm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença porque não integram o processo principal. De mais a mais, "certo é que a autora da revisional não poderia ter pleiteado qualquer direito relativo à figura do avalista, porquanto inexiste lei que autorize a legitimação extraordinária nessa hipótese. Não era permitido ao Magistrado, por sua vez, determinar a baixa da anotação creditícia em benefício de avalista que não integrou a lide na condição de parte autora" (TJSC - Apelação Cível nº 2012.007933-2, de Correia Pinto, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 12.4.2012) (fls. 185-186, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA