AREsp 2821249 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o retorno dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.275/STJ. Em suas razões, a parte aduz que: .. a r. Decisão embargada (i) deixou, em omissão, de demonstrar como os fundamentos determinantes atinentes à legitimidade ativa, a serem definidos no mencionado Tema Repetitivo, ajustar-se-iam a presente discussão, restrita a legitimidade passiva das EMBARGADAS; e (ii) deixou de considerar a distinção entre a questão da legitimidade passiva das EMBARGADAS aqui debatida e a legitimidade ativa das entidades paraestatais para constituição e cobrança das contribuições da União a elas destinadas discutida no citado Tema Repetitivo, devem os presentes aclaratórios serem acolhidos para, ao cabo, em excepcionais efeitos infringentes, determinar-se o prosseguimento do feito (fls. 476-477). Impugnação às fls. 482-484 É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, recebo a petição como pedido de distinção, previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, que diz: "demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo". Com efeito, a alegada omissão consiste, na verdade, na análise de pedido de distinção, consubstanciado na tese de que a presente controvérsia seria diversa daquela delimitada sob o rito dos recursos repetitivos. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu que SESI e o SENAI não possuem legitimidade para integrar na lide, por possuírem interesse meramente econômico. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. INGRESSO NA LIDE. SESI E SENAI. ILEGITIMIDADE. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. - A matéria posta em causa está relacionada à possibilidade de ingresso das entidades do "Sistema S" no polo passivo da ação que discute a questão afetada ao TEMA 1079 do STJ. - No caso, nos termos do disposto no artigo 149 do STJ, conclui-se que a União tem competência exclusiva para a instituição das contribuições destinadas aos agravantes, detendo a legitimidade para atuar no processo. - Por outro lado, quanto aos destinatários do valor arrecadado, percebe-se a existência de interesse meramente econômico, insuficiente para autorizar o ingresso desses entes no feito, nem mesmo na condição de assistentes simples. - Agravo de instrumento não provido (fl. 189). Em seu recurso especial, a parte ora embargada defende sua legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais nas quais se discute a cobrança de contribuição social a eles destinados. Assim, a questão veiculada no recurso especial, de fato, guarda relação com o Tema 1.275/STJ, assim delimitado: Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Desse modo, não constatada a presença de distinguishing, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento do referido Tema 1.275/STJ. Isso posto, INDEFIRO o pedido de distinção. Intimem-se. EMENTA