REsp 2219785 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual discute a legitimidade ativa do Serviço Social do Comércio - SESC, por sua administração regional no Estado de São Paulo, para ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 1012/1022): O presente recurso não pretende rediscutir o mérito da isenção pleiteada nos autos (arts. 150, VI, c, e 195, § 7º, ambos da CF/88, e arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55), mas apenas apontar a ilegitimidade ativa da parte autora (SESC/AC - serviço social do comércio - departamento regional no estado de são paulo) considerando que se trata de unidade descentralizada de Serviço Social Autônomo. Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, não há empecilhos para que seja arguida em segundo grau de jurisdição. Com efeito, segundo entendimento consagrado na jurisprudência, apenas as unidades nacionais dos serviços sociais autônomos possuem personalidade, de forma que a numeração de CNPJ que possuem os departamentos regionais tem finalidade fiscalizatória e operacional, sem lhes conferir autonomia jurídica .. independentemente do grau de autonomia que se possa visualizar nos Departamentos Regionais dos Serviços Sociais Autônomos, a verificação de sua regularidade fiscal não pode se dar de forma independente dos seus demais órgãos, uma vez que a situação fiscal deve ser atestada em relação à pessoa jurídica como um todo. Além disso, o CNPJ dos Departamentos Regionais desvinculado do Departamento Nacional de serviços sociais autônomos somente confere a eles autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica .. na linha desse entendimento, em leitura que faz de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, falta à parte autora legitimidade ativa, à luz do art. 485, VI, do CPC. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1004/1007): Diferentemente do alegado pela União, os órgãos regionais do SESC, não obstante estejam sujeitos às diretrizes e normais gerais prescritas pelos órgãos nacionais, são autônomos no que se refere a administração de seus serviços, gestão dos seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícias, conforme disposto no artigo 21, parágrafo único, do Decreto n.º 61.836/1967, verbis: Art. 21. No Estado onde existir federação sindical do comércio será constituído um CR (conselho regional), com sede na respectiva capital e jurisdição na base territorial correspondente. Parágrafo único. Os órgãos regionais, embora sujeitos às diretrizes e normas gerais prescritas pelos órgãos nacionais, bem como à correção e fiscalização inerentes a estes, são autônomos no que se refere à administração de seus serviços, gestão dos seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícios. Desse modo, não há impedimento legal ao ajuizamento de ação judicial, tampouco à concessão, por decisão judicial, de tratamento tributário diferenciado quanto aos órgãos regionais do SESC. Pois bem. O órgão julgador se manifestou, expressamente, a respeito da questão relacionada à legitimidade ativa e, por isso, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015. Com relação à legitimidade ativa do SESC, o conhecimento do recurso encontra óbice na súmula 283 do STF, pois as razões recursais não impugnam, de forma específica, a regra do art. 21, parágrafo único, do Decreto n. 61.836/1967, adotada como razão de decidir pelo órgão julgador. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.