REsp 2192295 - DECISAO

REsp 2192295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o sindicato tenha legitimidade para substituição post mortem, é obrigatório observar as regras processuais aplicáveis: ocorrendo o falecimento deve haver suspensão do feito e a habilitação dos sucessores nos termos dos arts. 313, I, e 689 do CPC/2015; não houve omissão suficiente a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Sindicato; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual (substituição Post Mortem), Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Feito, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Substituição Processual (substituição Post Mortem) Habilitação De Sucessores Suspensão Do Feito Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Sindicato

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Se o sindicato tem legitimidade extraordinária para substituir sucessores de servidores falecidos quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento
  3. 3 Se é possível postergar a habilitação dos herdeiros para a fase de expedição das requisições de pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o sindicato tenha legitimidade para substituição post mortem, é obrigatório observar as regras processuais aplicáveis: ocorrendo o falecimento deve haver suspensão do feito e a habilitação dos sucessores nos termos dos arts. 313, I, e 689 do CPC/2015; não houve omissão suficiente a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.