AREsp 2918249 - DECISAO

AREsp 2918249 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem ao não apreciar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração; impõe-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento das matérias apontadas pela parte embargante, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e provido para determinar tal retorno.

Parties
Agravante: Mitra Diocesana de Santos; Exequente: Município de Santos; Executado: Espólio de Leonor da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Imunidade Tributária (art.150, VI, B Cf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Ativa Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Omissão E Contradição Imunidade Tributária (art.150, Vi, B Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mitra Diocesana de Santos

Agravante

Município de Santos

Exequente

Espólio de Leonor da Silva Oliveira

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a Mitra Diocesana de Santos, na condição de legatária, possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade
  2. 2 se houve omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 18 do CPC quanto à necessidade de figurar formalmente na relação processual para oposição da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem ao não apreciar expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração; impõe-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento das matérias apontadas pela parte embargante, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e provido para determinar tal retorno.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Fica prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso especial até o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem