AREsp 3017493 - DECISAO

AREsp 3017493 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar o entendimento do STF no Tema 1075, reconhecendo que os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os servidores na situação descrita independentemente de sua lotação territorial, e decidiu que, não obstante o conhecimento parcial do recurso especial, este deve ser negado provimento, por serem incabíveis no STJ reexame de matérias constitucionais decididas pelo STF ou reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ e demais obstáculos processuais).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do autor da ação coletiva para execução individual fora do estado de origem
  2. 2 alcance territorial dos efeitos de sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 incidência do Tema 1075/STF (RE 1101937) sobre títulos judiciais anteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar o entendimento do STF no Tema 1075, reconhecendo que os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os servidores na situação descrita independentemente de sua lotação territorial, e decidiu que, não obstante o conhecimento parcial do recurso especial, este deve ser negado provimento, por serem incabíveis no STJ reexame de matérias constitucionais decididas pelo STF ou reanálise de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por óbices de admissibilidade (Súmula 126/STJ e demais obstáculos processuais).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.