AREsp 3094979 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se entidades paraestatais do 'sistema S' podem possuir legitimidade ativa para constituição e cobrança de contribuições parafiscais
2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN e com o art. 146, III, 'b', da CF/88
3. 3 Efeito da Lei n. 11.457/2007 sobre a legitimidade e sobre a 'Super-receita'

Ratio Decidendi

O tema está afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.275/STJ), razão pela qual todos os processos sobre a mesma matéria devem ser suspensos e os autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.275/STJ e, conforme o alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processamento suspenso até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.275/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.