AREsp 3058407 - DECISAO

AREsp 3058407 - DECISAO

Conhecida a legitimidade ativa na fase de conhecimento, não cabe rediscussão na execução em respeito à coisa julgada; não havendo impugnação específica pela Fazenda às listas apresentadas, não se pode admitir alegações genéricas de que beneficiários não constam nelas; e as planilhas/documentos oficiais constantes dos autos originários são suficientes para comprovar os pagamentos atinentes ao título judicial, sendo vedado ao STJ reexaminar provas de fato nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: Exequentes; Autora (associação): Anajustra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Prova Documental, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Imposto De Renda (rra)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ônus Da Prova Prova Documental Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Exequentes

Recorridos

Anajustra

Autora (associação)

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da legitimidade ativa na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 suficiência de documentos do órgão pagador para demonstrar os pagamentos e a existência do crédito
  3. 3 ônus da prova e alegada inversão do ônus

Ratio Decidendi

Conhecida a legitimidade ativa na fase de conhecimento, não cabe rediscussão na execução em respeito à coisa julgada; não havendo impugnação específica pela Fazenda às listas apresentadas, não se pode admitir alegações genéricas de que beneficiários não constam nelas; e as planilhas/documentos oficiais constantes dos autos originários são suficientes para comprovar os pagamentos atinentes ao título judicial, sendo vedado ao STJ reexaminar provas de fato nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial