AREsp 2971050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que não cabe conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão sobre a legitimidade da parte para execução individual, não havendo omissão na decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARCIA RODRIGUES DE LYRA PEREIRA; Agravante: WILSON WAGNER ROSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARCIA RODRIGUES DE LYRA PEREIRA

Agravante

WILSON WAGNER ROSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a parte exequente tem legitimidade ativa para promover cumprimento individual da sentença coletiva
  2. 2 se há necessidade de prévia liquidação do título executivo
  3. 3 quais termos iniciais devem ser observados para incidência da correção monetária e dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não cabe conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão sobre a legitimidade da parte para execução individual, não havendo omissão na decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.