AREsp 3054455 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a legitimidade da parte exequente, tendo aplicado o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os servidores na situação fático-jurídica, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e não tendo sido demonstrado prequestionamento nem divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impeditivos do conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: parte exequente; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Liquidação E Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (autos Procedentes De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Efeitos De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Efeitos De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

parte exequente

Exequente

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Ação De Liquidação E Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (autos Procedentes De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da parte exequente para propor cumprimento de sentença individual fundado em título originado de ação civil pública
  2. 2 Alcance territorial e pessoal dos efeitos de sentença coletiva
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a legitimidade da parte exequente, tendo aplicado o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os servidores na situação fático-jurídica, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e não tendo sido demonstrado prequestionamento nem divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impeditivos do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial