AREsp 2991092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer validade do endosso em branco e a ausência de impugnação quanto à emissão, dívida ou assinaturas, concluiu-se que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: DVG TRANSPORTE E LOGÍSTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cheque, Endosso Em Branco, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cambiário Direito Civil Legitimidade Ativa Cheque Endosso Em Branco Interesse De Agir Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DVG TRANSPORTE E LOGÍSTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade ativa para cobrança de cheques endossados em branco
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer validade do endosso em branco e a ausência de impugnação quanto à emissão, dívida ou assinaturas, concluiu-se que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.