REsp 2096849 - DECISAO

REsp 2096849 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.275 sob a sistemática dos recursos repetitivos e em face da jurisprudência que admite acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, a decisão de fls. 568/574 foi tornada sem efeito, os embargos julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 568/574; julgo prejudicados os embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da entidade paraestatal para constituição e cobrança da contribuição
  2. 2 Prejudicialidade/sobrestamento em razão de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.275)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.275 sob a sistemática dos recursos repetitivos e em face da jurisprudência que admite acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, a decisão de fls. 568/574 foi tornada sem efeito, os embargos julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 568/574; julgo prejudicados os embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 568/574
  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração e os de fls. 577/580