REsp 2161203 - DECISAO

REsp 2161203 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no EREsp 1.571.933/SC de que, com a vigência da Lei 11.457/2007, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em regra, realizar as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições destinadas a terceiros; assim, o SESI não possui capacidade tributária ativa para proceder à fiscalização, lançamento e cobrança direta dessas contribuições, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade ativa ad causam do SESI e determina-se a extinção da ação de cobrança sem resolução do mérito; com isso, inverte-se a sucumbência e a parte recorrida é condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios...

Parties
Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA.; Recorrido: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do SESI e extinguir a ação de cobrança sem resolução do mérito.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sistema "s", Lei 11.457/2007, Contribuições Destinadas a Terceiros, Ilegitimidade Para Cobrança
Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Sistema "s" Lei 11.457/2007 Contribuições Destinadas a Terceiros Ilegitimidade Para Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Recorrente

SESI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade das entidades do Sistema S (SESI) para fiscalização, lançamento e cobrança de contribuições após a Lei 11.457/2007
  2. 2 Alegada omissão do acórdão de origem quanto ao risco de estabilização da decisão saneadora
  3. 3 Prequestionamento e cabimento de embargos de declaração quanto a omissões apontadas

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no EREsp 1.571.933/SC de que, com a vigência da Lei 11.457/2007, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em regra, realizar as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições destinadas a terceiros; assim, o SESI não possui capacidade tributária ativa para proceder à fiscalização, lançamento e cobrança direta dessas contribuições, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade ativa ad causam do SESI e determina-se a extinção da ação de cobrança sem resolução do mérito; com isso, inverte-se a sucumbência e a parte recorrida é condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios...

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do SESI e extinguir a ação de cobrança sem resolução do mérito.

Orders

  • Extinguir a ação de cobrança sem resolução do mérito.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das despesas processuais.